Termos de Uso da Plataforma Clara-Tax

Última atualização: Março/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Clara-Tax ("Plataforma"), operada por Intelligence8. ("Clara-Tax", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 12.651.460/0001-69, com sede em Campinas/SP. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: Software como Serviço (SaaS) acessível via web que oferece automação de processos de backoffice empresarial por meio de agentes autônomos de inteligência artificial.
• Tenant: Espaço isolado de dados de cada empresa cadastrada na Plataforma, com separação lógica de banco de dados.
• Módulos: Funcionalidades específicas da Plataforma (Robô Fiscal, Conciliação Inteligente, etc.), cada qual operando como um agente de IA autônomo.
• Créditos: Unidades de processamento utilizadas para mensurar o consumo de recursos de IA na Plataforma.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (Starter, Professional ou Enterprise), com suas respectivas franquias e limites.

2. Objeto

A Clara-Tax concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, nos termos e limites do Plano contratado.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Cada conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• A Clara-Tax pode suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.
• O Usuário deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado.

4. Planos, Preços e Forma de Pagamento

4.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos:

• Starter (Gratuito): Acesso limitado a módulos essenciais com franquia reduzida de créditos.
• Professional: Acesso a todos os módulos com franquia ampliada de créditos, mediante assinatura mensal.
• Enterprise: Acesso a todos os módulos com condições customizadas, mediante contrato específico.

4.2. Créditos de processamento

• Os créditos medem o volume de dados processados pelos agentes de IA.
• Cada módulo possui uma unidade base de consumo que define quantos créditos são consumidos por operação, proporcionalmente ao volume de dados enviados (número de linhas, registros ou documentos).
• A tabela de conversão de créditos está disponível na página de Planos e pode ser consultada antes de cada processamento.
• Créditos não utilizados no mês não são cumulativos e expiram ao final de cada ciclo de faturamento.

4.3. Alteração de preços e políticas de consumo

A Clara-Tax reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os valores dos planos, a quantidade de créditos inclusos, a tabela de conversão de créditos por módulo, os limites de processamento e quaisquer outras condições comerciais da Plataforma.

• Alterações de preço ou de políticas de consumo serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação in-app, e-mail ou outro canal disponível na Plataforma, com antecedência mínima razoável. A ausência de aviso prévio formal não invalida a alteração.
• O uso continuado da Plataforma após a notificação da alteração constitui aceitação tácita dos novos termos.
• Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá cancelar sua assinatura antes do próximo ciclo de faturamento, sem qualquer penalidade.
• Valores já pagos referentes ao ciclo em andamento não serão afetados por alterações realizadas durante aquele ciclo.

4.4. Pagamento e inadimplência

• Os planos pagos são cobrados mensalmente, com renovação automática.
• São aceitas as formas de pagamento: cartão de crédito.
• Em caso de inadimplência:
  • Dia 1: Envio de lembrete por e-mail.
  • Dia 7: Alerta de suspensão iminente.
  • Dia 15: Suspensão do acesso (modo somente leitura).
  • Dia 30: Encerramento da conta. Os dados serão retidos por 90 dias antes da exclusão definitiva.

5. Uso Aceitável (Fair Use)

• A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins profissionais e empresariais legítimos.
• É proibido:
  • Utilizar scripts, bots ou automação externa para gerar processamentos em massa sem autorização.
  • Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados.
  • Tentar burlar limites de créditos, franquias ou mecanismos de segurança.
  • Enviar dados falsos, maliciosos ou que possam comprometer a integridade da Plataforma.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• A Clara-Tax reserva-se o direito de limitar, suspender ou encerrar contas que apresentem padrão de uso abusivo, desproporcional ou incompatível com a natureza da Plataforma.

6. Níveis de Autonomia dos Agentes de IA

• A Plataforma oferece agentes de IA com diferentes níveis de autonomia configuráveis pelo Usuário: Assistido, Supervisionado, Autônomo e Silencioso.
• O Usuário é responsável por configurar o nível de autonomia adequado às suas necessidades e ao contexto da sua operação.
• Quanto maior o nível de autonomia, menor a intervenção humana antes da execução. O Usuário reconhece que ações executadas em modo Autônomo ou Silencioso são de sua inteira responsabilidade.
• A Clara-Tax implementa guardrails (salvaguardas) em todos os módulos, mas não garante que os resultados da IA sejam livres de erros. Recomenda-se a revisão humana para operações críticas.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1. Dados pessoais

• A Clara-Tax trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
• Os dados pessoais coletados são: nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF e dados de acesso.
• A finalidade do tratamento é a prestação do serviço, comunicação com o Usuário e cumprimento de obrigações legais.

7.2. Dados empresariais

• Os dados fiscais, contábeis, trabalhistas e financeiros enviados pelo Usuário à Plataforma são armazenados em ambiente isolado com criptografia em repouso.
• A Clara-Tax não compartilha, vende ou utiliza os dados empresariais do Usuário para qualquer finalidade que não seja a prestação do serviço contratado.
• Os dados são processados por modelos de IA de terceiros (Anthropic, OpenAI) exclusivamente para gerar os resultados solicitados. Nenhum dado é utilizado para treinamento de modelos de IA.

7.3. Certificados digitais

• Certificados digitais A1 armazenados no Cofre de Certificados são protegidos por criptografia de ponta a ponta e gerenciados via HashiCorp Vault.
• O Usuário é responsável pela validade e revogação de seus certificados.

7.4. Retenção e exclusão

• O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.
• Após o encerramento da conta, os dados são retidos por 90 dias para fins de recuperação e, após esse prazo, excluídos definitivamente.
• Dados necessários para cumprimento de obrigações legais poderão ser retidos pelo prazo determinado em lei.

8. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos, modelos de IA, marcas e conteúdos, é propriedade exclusiva da Intelligence8.
• Os dados e documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Intelligence8 recebe apenas uma licença limitada para processá-los conforme o serviço contratado.
• Os resultados gerados pela IA (relatórios, classificações, análises) são de propriedade do Usuário, mas a Intelligence8 pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

• A Intelligence8 se esforça para fornecer resultados precisos, mas não garante que as análises, classificações, simulações e demais resultados gerados pela IA sejam livres de erros.
• O Usuário é integralmente responsável por revisar os resultados antes de utilizá-los para decisões fiscais, contábeis, trabalhistas ou financeiras.
• A Intelligence8 não se responsabiliza por:
  • Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma sem a devida revisão profissional.
  • Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior.
  • Erros de cálculo, classificação ou análise gerados pelos modelos de IA.
  • Perda de dados causada por falha do Usuário (credenciais comprometidas, exclusão acidental, etc.).
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Intelligence8 fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Disponibilidade e Manutenção

• A Intelligence8 envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• SLA (Acordo de Nível de Serviço) é garantido apenas para o plano Enterprise, conforme condições específicas do contrato.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Manutenções emergenciais podem ser realizadas sem aviso prévio.

11. Cancelamento e Rescisão

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela Plataforma.
• O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente.
• Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto em caso de cobrança indevida comprovada.
• Após o cancelamento, o Usuário terá 90 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.
• A Intelligence8 pode encerrar a conta do Usuário imediatamente em caso de violação grave destes Termos.

12. Comunicações

• A Intelligence8 poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, notificações in-app, Telegram, WhatsApp ou outros canais configurados na Plataforma.
• Comunicações sobre alterações de Termos, preços e políticas serão enviadas para o e-mail cadastrado e exibidas como notificação na Plataforma.
• O Usuário é responsável por manter seu e-mail de contato atualizado.

13. Alterações nestes Termos

A Intelligence8 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma e/ou e-mail. O uso continuado da Plataforma após a comunicação constitui aceite tácito dos Termos atualizados. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será informado com destaque.

14. Disposições Gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• A tolerância da Intelligence8 com relação a qualquer descumprimento destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-los a qualquer tempo.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à proteção de dados pessoais:

• E-mail: contato@intelligence8.com.br
• DPO (Encarregado de Dados): contato@intelligence8.com.br

Ao utilizar a Plataforma Clara-Tax, você declara ter lido e concordado com todos os termos acima.