Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Clara‑Tax, operada pela B2Finance BPO e Tecnologia (“B2Finance”, “nós”, “nosso”), você (“usuário”, “você”) concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossa plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Clara‑Tax é uma plataforma de simulação tributária que oferece:

• Simulações de impactos da Reforma Tributária brasileira
• Cálculos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo)
• Assistente de IA especializado em questões tributárias
• Relatórios e análises fiscais
• Histórico de simulações e cálculos

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos:

• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

3.2 Responsabilidades:

• Manter suas informações de perfil atualizadas
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Usar uma senha forte e única
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4. Uso Aceitável

4.1 Você pode:

• Utilizar a plataforma para fins legítimos de simulação tributária
• Compartilhar resultados com colaboradores autorizados

4.2 Você não pode:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Interferir na operação da plataforma
• Tentar acessar sistemas não autorizados
• Fazer engenharia reversa do software
• Usar para atividades fraudulentas ou ilegais
• Sobrecarregar nossa infraestrutura
• Criar contas falsas ou automatizadas

5. Limitações e Disclaimers

5.1 Limitações de Responsabilidade:

• Não somos escritório de contabilidade ou consultoria tributária
• Não fornecemos aconselhamento jurídico ou fiscal específico
• Simulações são baseadas em interpretações da legislação preliminar
• Resultados podem variar da implementação final da reforma
• Não garantimos precisão absoluta dos cálculos

5.2 Recomendações:

• Sempre consulte um contador ou advogado tributarista qualificado
• Valide resultados com múltiplas fontes
• Considere simulações como apoio analítico, não decisão final
• Mantenha-se atualizado com mudanças na legislação

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossa Propriedade:

• Código-fonte, algoritmos e metodologias
• Interface, design e experiência do usuário
• Marcas, logos e identidade visual
• Documentação e materiais educativos

6.2 Seus Dados:

Você mantém a propriedade de todos os dados que insere na plataforma. Concedemos a você uma licença para usar nosso software conforme estes termos.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais está regido por nossaPolítica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

• Seguimos rigorosamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Não vendemos ou comercializamos seus dados
• Você pode exercer seus direitos a qualquer momento

8. Planos e Pagamentos

8.1 Planos Disponíveis:

• Starter: Acesso limitado a funcionalidades básicas
• Standard: Acesso limitado a funcionalidades avançadas
• Professional: Acesso a ilimitados recursos avançados

8.2 Política de Pagamento:

• Pagamentos processados por provedores seguros
• Renovação automática conforme plano escolhido
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento
• Reembolsos conforme nossa política específica

9. Disponibilidade do Serviço

9.1 Uptime:

Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas antecipadamente.

9.2 Suporte:

• Suporte técnico via e-mail durante horário comercial
• Documentação online disponível 24/7
• FAQ e base de conhecimento atualizada
• Fórum da comunidade para dúvidas gerais

10. Modificações e Suspensão

10.1 Modificações do Serviço:

Podemos modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 30 dias para mudanças significativas.

10.2 Suspensão de Conta:

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, atividade suspeita ou conforme exigência legal.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a B2Finance de qualquer reclamação, dano ou despesa resultante de:

• Uso inadequado da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Atividades ilegais realizadas através de sua conta

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, renunciando a qualquer outro.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato

15. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• Não renunciamos a direitos por não exercê-los imediatamente
• Estes termos constituem o acordo completo sobre o uso da plataforma
• Não há relação de parceria, agência ou representação